Lei do teletrabalho já está em vigor: entenda as regras

No início do mês, as alterações na lei que regulamenta o teletrabalho foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro . Publicada no Diário Oficial ela decorre de MP (Medida Provisória) aprovada pelo Congresso Nacional em agosto. As alterações já estão em vigor, com exceção de dois vetos sobre auxílio-alimentação.

Definição: com a lei, “teletrabalho”, ou “trabalho remoto”, fica definido como a prestação de serviços fora das dependências de empresa – de forma híbrida ou totalmente online – que não pode ser caracterizada como trabalho externo.
Observação: essa prestação deve constar expressamente no contrato de trabalho.

Relembre as mudanças nas regras do VA e VR definidas em março desse ano.

Novas regras

As novas regras incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são:

os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa;

terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filhos ou criança sob guarda judicial de até quatro anos de idade;

a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;

o contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;

o uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver acordo;

o regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;

o regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

os empregadores, ao determinar o teletrabalho, devem dar preferência aos trabalhadores com deficiência ou que tenham filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.

Confira a Lei n° 14.442 na íntegra

Auxílio-alimentação

A nova lei determina que o valor seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.

Vetos

Bolsonaro vetou (VET 49/2022) a possibilidade de restituição, em dinheiro, do saldo do auxílio-alimentação que não tenha sido utilizado pelo trabalhador ao final de 60 dias.

O argumento para a decisão foi que a medida contraria o interesse público, pois afrontaria as regras vigentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). De acordo com o governo, o saque do saldo em dinheiro acabaria comprometendo o propósito alimentar do auxílio.

Também foi vetado outro trecho da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e mantida pelo Senado, que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. O Ministério da Economia alegou que a medida contraria leis fiscais e representa potencial despesa para a União.

Os dois vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser definida. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

Fonte: Agência Senado e Governo Federal