Sefaz pretende colocar fim a entrega da GIA do ICMS ainda em 2023

Foram excluídos do RICMS/SP os prazos de entrega da GIA e da GIA-ST, desse modo, serão observados os prazos definidos nos Anexos IV e V da Portaria CAT nº 92/1998, que são os prazos efetivamente aplicados pelo Estado.

É importante enfatizar que não modificou os prazos de entrega dessas obrigações acessórias.

O Fisco de SP está atuando, a algum tempo, no “Projeto de Eliminação da GIA”, cuja finalidade é simplificar as obrigações tributárias existentes no Estado, com isso, foi acrescentada ao RICMS/SP, a previsão de possibilidade de dispensa da entrega da GIA para contribuintes obrigados a efetuar a EFD.

Os termos e condições para dispensa da entrega da GIA serão disciplinados em ato normativo da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
A GIA que era entregue até o dia 16, 17, 18 e 19 de acordo com o último dígito do número de Inscrição Estadual (IE) do estabelecimento, passa a ser entregue  até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração, a partir da referência março/2023.
 
Desse modo, a GIA de referência março/2023 passa a ser apresentada até o dia 20/04/2024, conforme previsto no art. 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998 na redação dada pela Portaria SRE 20/2023.