Câmara dos Deputados aprova texto-base do Arcabouço Fiscal
Em votação durante a noite do dia 23, a câmara dos deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal do governo federal
Foi aprovado quase na madrugada de terça-feira, 23, na Câmara dos Deputados, o texto-base do arcabouço fiscal do Governo Federal por 372 votos a 108.
O projeto substitui o teto de gastos elaborado e implementado durante o Governo Temer (2016-2018) e modificado durante o Governo Bolsonaro (2019-2022).
O texto original defendido pela equipe econômica capitaneada por Fernando Haddad (PT) sofreu alterações por parte do relator Cláudio Cajado (PP).
A Câmara poderá fazer alterações até a conclusão da votação. O texto agora segue para o Senado Federal.
O principal argumento para o novo arcabouço fiscal é aumentar os investimentos públicos na economia e em pautas sociais, além de garantir a saúde financeira dos próximos governos.
Veja os principais pontos do novo Arcabouço Fiscal:
- Realização de uma avaliação bimestral de receitas e despesas;
- Os gastos públicos ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
- que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
- Em caso de superávit excessivo, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.;
- O intervalo fixo levará em consideração que os gastos do governo fossem de R$ 700 em um cenário com inflação de 5%.
Política dos ‘gatilhos’
O texto-base do arcabouço fiscal vai garantir a execução de ‘gatilhos‘ nas contas públicas para evitar excedente de despesas inesperadas.
Os ‘Gatilhos‘ são mecanismos que obrigam a contenção de despesas sempre que elas ultrapassarem os limites. Serão aplicadas nesses cenários:
- se as receitas não avançarem como projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas;
- se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados.
punições no descumprimento da meta fiscal
Com a aprovação do arcabouço fiscal caminhando no Congresso Nacional, já se desenha a execução das metas fiscais para o Governo Lula.
Caso as metas fiscais não sejam cumpridas no seu primeiro ano, o Governo não poderá:
- criar cargos;
- alterar estrutura de carreira;
- criar ou aumentar auxílios;
- criar novas despesas obrigatórias;
- reajustar despesa obrigatória acima da inflação;
- ampliar subsídios e subvenções;
- conceder ou ampliar de benefícios tributários.
- aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
- admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
- realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
Atendendo a um pedido da presidência, o não cumprimento das metas fiscais não será considerado um crime de responsabilidade.
Porém, o descumprimento dos gatilhos e do contigenciamento, deverão ser penalizados da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é passível de Impeachment.
A pedido também da presidência, o reajuste do Salário Mínimo acima da inflação não foi incluído. Essas e outras notícias do mercado financeiro brasileiro, você acompanha no Blog do Grupo Insigne.
