Congresso aprova a desoneração da folha

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos foi rejeitado pelo Congresso Nacional. Anteriormente vetado integralmente, o texto agora será promulgado como lei.

Inicialmente programado para encerrar em 31 de dezembro de 2023, o benefício foi estendido até 31 de dezembro de 2027, conforme estabelecido pelo Projeto de Lei 334/23. A renúncia fiscal associada à desoneração no setor privado é estimada em aproximadamente R$ 9,4 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda.

Com a desoneração promulgada por lei, as empresas contempladas têm a opção de pagar as contribuições sociais sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%, em vez de arcar com os 20% de INSS relativos aos empregados, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No Senado Federal, a rejeição do veto obteve 60 votos a favor e 13 contra. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos favoráveis ao veto e 378 pela sua rejeição.

Outro aspecto importante do projeto de desoneração que se tornará lei é a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de municípios com até 142.632 habitantes, diminuindo de 20% para 8%. Essa medida beneficia 5.300 municípios, conforme informações da Confederação Nacional dos Municípios.

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