Reforma Tributária foi promulgada pelo Congresso Nacional
Nesta quarta-feira (20), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 132/2023), que institui a tão esperada reforma tributária sobre os impostos de consumo. Esse marco representa o desfecho de um debate que se arrastou por décadas no país, representando a alteração mais significativa no sistema tributário brasileiro durante um período democrático.
A matéria passou pela última etapa na sexta-feira (15), quando foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Apesar das mudanças durante o processo, a essência da versão original foi mantida na redação final.
A equipe econômica do governo espera que as mudanças proporcionem simplificação ao sistema tributário, eliminem distorções setoriais e federativas, além de reduzirem o número de disputas jurídicas e administrativas.
Os integrantes do governo apostam em uma melhora no ambiente de negócios e um aumento nos investimentos no país como resultado das alterações.
Apesar da conclusão do processo legislativo, a implementação da reforma tributária depende de regulamentação. Nesse sentido, o governo já está trabalhando em pelo menos três projetos de lei complementar para submeter ao Congresso Nacional. A expectativa é que esses textos possam ser avaliados ao longo de 2024.
Principais pontos da Emenda Constitucional da reforma tributária:
· Simplificação de Impostos
· Comitê gestor
· Alíquotas e setores beneficiados
· Regimes Especiais
· Imposto Seletivo
· Regra de Transição
· Limite para carga tributária
· Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
· Compensação de Perdas com ICMS
· Zona Franca de Manaus (ZFM)
· Setor Automotivo
· Contribuições Estaduais
· “Cesta Básica Nacional”
· Devolução de impostos a pessoas físicas
· Compras Governamentais
· Outros Impostos
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