Simples Nacional atualiza limites de faturamento
Saiba tudo sobre as mudanças nos limites e sublimites do Simples Nacional e o que muda com a Reforma Tributária, aprovada na Câmara.
O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas devido a uma mudança significativa, o cenário tributário está movimentado para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria.
O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, visa simplificar a vida das micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), ao facilitar o recolhimento dos impostos pertinentes.
A adesão ao Simples Nacional ocorre na abertura da empresa. Uma contabilidade pode auxiliar nesse processo.
Mas, empresas que desejam migrar de regime tributário devem solicitar a mudança no primeiro mês de cada ano.
Já as empresas sob o regime de Lucro Presumido ou Lucro Real têm até o último dia de janeiro para aderir ao programa.
É importante enfatizar sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviço (ISS) através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é preciso levar em consideração o sublimite.
Esse sublimite é de R$ 3,6 milhões para o Distrito Federal e demais estados, e ultrapassá-lo significa que as empresas devem recolher esses tributos separadamente.
Mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21
O novo projeto de lei complementar quer trazer mais alterações significativas para os limites do Simples Nacional.
Se for aprovado, os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional serão atualizados da seguinte forma:
MEI (Microempreendedor Individual): de R$ 81 mil anuais para R$ 144.913,41;
ME (Microempresa): de R$ 360 mil anuais para R$ 869.480,43;
EPP (Empresa de Pequeno Porte): de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31;
Os novos valores ainda não entraram em vigor e serão atualizados anualmente de acordo com a inflação, caso sejam aprovados.
O projeto de lei, originado no Senado, propõe também alterações em anexo da lei que trata das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, garantindo uma atualização contínua.
Como saber se ultrapassou os limites do Simples Nacional
Para determinar se uma empresa ultrapassou os limites do Simples Nacional, é essencial ter todas as informações sobre sua contabilidade e o faturamento bruto.
A base para a adesão a esse regime tributário é a receita bruta do ano-calendário anterior, enquanto para a permanência, leva-se em conta o faturamento bruto do ano-calendário recorrente.
No caso de empresas com menos de 12 meses de atividade, o cálculo para determinar se o limite foi excedido é feito de maneira escalonada, considerando diferentes meses de funcionamento.
Sublimite do Simples Nacional 2023 e suas implicações
Os sublimites são pontos cruciais para empresas que buscam aderir ao Simples Nacional. São eles que determinam se uma empresa deve recolher o ICMS e o ISS separadamente.
Os impostos recolhidos via DAS incluem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
O valor do sublimite do Simples Nacional é baseado na participação do estado ou do Distrito Federal no PIB nacional.
A Portaria CGSN n.º 39, de 29 de novembro de 2022, divulgou o sublimite para 2023, estabelecendo-o em R$ 3.600.000,00 para estabelecimentos em todos os estados e no Distrito Federal.
O cenário tributário para micros e pequenas empresas está em constante evolução, e é vital para os empreendedores ficarem atualizados sobre essas mudanças.
Embora os limites do Simples Nacional tenham se mantido constantes em 2023, o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2022, promete trazer transformações significativas.
É importante estar atento às atualizações e manter-se informado para tomar decisões informadas para o sucesso de seu negócio.
Ter uma contabilidade estratégica nesse momento pode fazer a diferença.
Reforma Tributária e Simples Nacional
Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma tributária mantém o Simples Nacional mas faz mudanças sobre regras de aproveitamento dos créditos das empresas.
Além disso, companhias que adquirirem seus produtos e serviços também sofrerão com as mudanças.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as mudanças que vão entrar na Constituição trarão resultados positivos para pequenos negócios.
Apesar disso, a manutenção da competitividade dessas empresas dependerá de como a reforma será regulamentada, uma vez que pode demandar revisões de alíquotas e mais simplificações do sistema tributário.
O Sebrae ainda ressalta que outro ponto importante é a escolha de cada empresário em relação a recolher os novos tributos dentro ou fora da guia única do Simples.
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