Governo Federal simplifica centenas de normas trabalhistas

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O Decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira dia 10/11 prevê a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista. Com isso, será possível fazer o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos, de forma que permaneçam consolidados e simplificados, evitando a proliferação de normas autônomas e redundantes.

Entre as normas revogadas está o Decreto nº 71.885, de 1973, que regulamentava a profissão de empregado doméstico. O tema já tinha sido tratado posteriormente pela Lei Complementar nº 150, de 2015.

Desde 2019, outros 35 decretos que perderam efeito já foram revogados.

Havia 10 portarias que tratavam de registro de ponto para controlar a jornada de trabalho. Outras 12 tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos diferenciado para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. Hoje, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, basta possuir o número de CPF.

Para compreender as regras de aprendizagem profissional, por exemplo, era necessário consultar 30 portarias. Já para o registro sindical eram 37 portarias e as regras para emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual estavam dispostas em 39 atos.

Ainda houve a simplificação e a retirada de obrigações desnecessárias ou meramente cartoriais para desburocratizar os processos de prestação de serviços pelo Estado e de prestação de informações pelos cidadãos.

SAIBA EM PRIMEIRA MÃO SOBRE AS ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS 

A Lista Oficial de Transmissão do Grupo Insigne compartilha informações e novidades da área trabalhistas bem na palma da sua mão. Inscreva-se e se informe em tempo real.