Receita Federal altera regra importante sobre a DCTFWeb

receita federal autorizou uma mudança na norma que trata da entrega da dctfwEB.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de outubro, uma alteração importante na data de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Segundo essa resolução, as empresas obrigadas a entregarem a DCFTWeb passarão a ficar autorizadas a enviar essa declaração no primeiro dia útil após o dia 15, quando este cair em dia não útil para fins fiscais.

Como por exemplo, acontecerá em outubro, quando o dia 15 cai no próximo domingo. Assim, a  DCFTWeb com dados de setembro poderá ser entregue na segunda-feira seguinte, dia 16, sem prejuízo.

Essa será uma oportunidade para muitos trabalhadores emendarem o feriado com o final de semana, algo que aconteceu no último dia 12 de outubro, feriado nacional. 

Segundo a Instrução Normativa RFB n° 2.162 de 2023, os contadores e empresários ganharam o direito de poder fazer a declaração com mais tempo, caso optem por emendar o feriado.

PIS/PASEP incidente sobre folha de salários

A informação é do Portal.gov. Foi determinado uma outra simplificação por meio da IN RFB nº 2.162, de 2023, que consta a previsão de inclusão na DCTFWeb da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) incidente sobre a folha de salários, devido pelas entidades sem fins lucrativos.

Isso fará com que a relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2024, as entidades sem fins lucrativos passarão a declarar a contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários na DCTFWeb (e não mais na DCTF PGD).

É esperado que com essa nova sistemática, o valor da contribuição será recebido automaticamente pela DCTFWeb a partir do fechamento do eSocial, isso permitirá uma maior segurança em relação à integridade da informação declarada, não deixando ela a mercê de um erro de preenchimento.

Você pode obter mais informações sobre a DCTFWeb aqui.

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