Reforma Tributária: primeira fase ficará para 2024

Segundo o secretário da Fazenda, os próximos passos estão previstos para o próximo ano.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, declarou nesta sexta-feira (14), em um evento virtual, que a regulamentação da primeira fase da reforma, que visa simplificar os impostos sobre consumos, deve ficar para o ano que vem.

Appy também adiantou que a princípio estão previstos quatro projetos de lei complementar.

De acordo com o secretário, o primeiro deles vai detalhar as regras do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e o segundo deverá criar e regulamentar o Conselho Federativo. 

Já o terceiro vai tratar do Fundo de Desenvolvimento Regional e, por fim, o último estabelecerá regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dará lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“A princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, disse o secretário.

Bernard Appy também explicou sobre os próximos passos do governo, que pretende elaborar alguns projetos em parceria com estados e municípios.

De acordo com ele, os governos locais terão mais autonomia e vão poder, por exemplo, estabelecer as alíquotas do IBS mais altas ou mais baixas por meio de lei complementar.

Na hipótese de nada ser feito, no entanto, prevalece a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Appy ainda disse que o Conselho Federativo definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria dos votos e por maioria da população nos estados e nos municípios. Assim, tornando o órgão técnico, sem poder político. 

O secretário da reforma também declarou que a lei complementar terá uma distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais. 

Já com relação aos créditos acumulados de ICMS, uma das principais propostas que a reforma terá de resolver, Appy falou sobre os pagamentos pelos estados para as empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses, o correspondente a 20 anos. 

Dessa forma, uma empresa, através de créditos tributários pode obter descontos no pagamento de impostos ou ser reembolsada devido a tributos excessivos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva. 

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