Saiba o que muda na tributação de compras por E-commerce
O programa da Receita Federal anula a alíquota de importação para compras em até US$ 50.
Entra em vigor essa semana as novas regras para a tributação de compras internacionais feitas em e-commerce ou na internet no valor de US$ 50 através do Remessa Conforme.
O programa prevê a isenção de empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal.
A medida é destinada a grandes empresas do e-commerce como Shein, Shopee e Aliexpress e outras empresas que importam produtos para o país.
Até então, qualquer compra feita por pessoas físicas em lojas de pessoas jurídicas deveriam ser tributadas, com isenção apenas de compras entre pessoas físicas, também no valor de US$ 50.
Para poder aproveitar a isenção do tributo em até US$ 50 nas compras, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As companhias que não aderirem ao programa da Receita Federal e não recolherem o ICMS, continuarão sendo tributadas.
Confira as novas regras do Programa Remessa Conforme
As empresas que adotarem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
Para compras acima do valor estimado, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação;
A declaração de importação e o pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da compra;
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais);
A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação;
A alíquota do ICMS estabelecida para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais é de 17%.
Mudanças para que impactam o consumidor
Além do pagamento do ICMS para as compras de empresas que aderirem ao Remessa Conforme, os pedidos feitos nessas varejistas terão entrada facilitada no país.
Assim, mesmo antes do produto chegar ao Brasil, a Receita Federal receberá as informações sobre as encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. O Fisco, então, fará a chamada “gestão de risco”, liberando os produtos de baixo risco imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionados para conferência.
De acordo com o órgão, as encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores.
Atualmente, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.
Dessa forma, se o pedido estiver dentro das regras do Remessa Conforme, o consumidor deverá receber seu pedido com maior agilidade e sem taxações surpresa.
Cenário atual do e-commerce brasileiro
O setor ganha cada vez mais espaço na sociedade atual, mesmo com a estagnação após o salto durante a pandemia da covid-19.
De acordo com um estudo da ABComm, o segmento deve movimentar R$ 186 bilhões até o final do ano, crescendo 9,5% referente a 2022.
“O período da pandemia foi marcado por um crescimento expressivo no número de lojas online e o salto foi muito grande. Hoje, o consumidor tem a variedade para comprar tanto no varejo físico, quanto no e-commerce, o que torna o ambiente encorajador para desenvolvimento de novas tecnologias, melhora no atendimento ao consumidor e experiência”, explica Maurício Salvador, presidente da associação.
O levantamento também aponta que as expectativas para os próximos quatro anos também estão altas. O faturamento esperado é de R$ 205 bilhões em 2024 e de R$ 225 bilhões em 2025. Já para o ano de 2026 e 2027 a espera é de R$ 248 bilhões e 273 bilhões, respectivamente.
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