TCU defende digitalização do IVA; saiba mais

A digitalização do IVA é uma estratégia do Tribunal de Contas da União para a implementação bem-sucedida do imposto.

Visando a implementação bem-sucedida do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a digitalização de ferramentas de fiscalização deve ser uma medida usada na proposta da Reforma Tributária em andamento no Senado Federal.

A decisão integra um relatório concluído há pouco tempo pelo TCU, o qual criou um grupo de trabalho para auxiliar o governo e Congresso Nacional nos trâmites da Reforma Tributária. 

O Grupo, com previsão de funcionamento até outubro de 2023, vai fornecer ao senador e relator do Projeto de Emenda à Constituição (PEC), Eduardo Braga (MDB-AM), com informações e análises sobre a Reforma. 

Vale pontuar que, além de notas técnicas específicas, elas serão encaminhadas a um senador respeitando um cronograma pré estabelecido. 

Os técnicos do TCU recentemente finalizaram uma análise a respeito do cenário de tributação sobre o consumo no Brasil. 

Já para todos os tributos que estendem-se ao consumo, além da integração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o documento determina que todos os entes federados adotem o governo digital para melhor funcionamento do novo imposto. 

“Esse imposto dependerá de compartilhamento contínuo de informações entre os fiscos municipais, estaduais e federal, não somente em relação à emissão das notas fiscais eletrônicas, mas também para permitir ao contribuinte a obtenção de informações tempestivas acerca do creditamento e ressarcimento nas operações”, diz o relatório.

Análise do relatório

Segundo o TCU, a emissão de todas as NF-es é um dos primeiros passos para proporcionar a operacionalização do novo imposto. 

Essa medida demandará “cálculos precisos e tempestivos em cada etapa da cadeia produtiva para identificar os impostos já pagos, o local da transação, as alíquotas aplicadas a fim de possibilitar a repartição dos impostos entre os entes envolvidos”.

Além disso, o conjunto de recomendações também trata de uma fundamental redução da quantidade de alíquotas que pesam sobre o consumo. 

Conforme o relatório, o mínimo de alíquotas será essencial para reduzir  “a fragmentação setorial, as hipóteses de não creditamento e os regimes especiais de tributação, assim como promoção de tratamento isonômico entre os setores”.

Com base no levantamento realizado pelo TCU, foi apresentado que as renúncias tributárias aumentaram acima de arrecadações dos mesmos impostos nos últimos anos. 

Já com relação aos impostos federais, por exemplo, as renúncias de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sofrem elevação em uma proporção de 32,37%, ao mesmo tempo que a arrecadação dos mesmos avançou 14,54% no mesmo período.

“A falta de uma definição clara e uníssona no Brasil do que deve ser considerado renúncia tributária ou gasto tributário, ademais, dificulta a mensuração uniforme dos valores renunciados, redunda em complexidade para a quantificação do tax gap (diferença entre o que poderia ser arrecadado e o que de fato se arrecada em determinado sistema tributário) e gera divergências de qualificação”, diz o relatório.

O TCU também critica a falta de transparência com relação aos valores e setores beneficiados pela isenção. 

Junto com a avaliação do órgão de controle, existem também falhas na análise do efeito econômico das renúncias, “especialmente em decorrência da falta de objetivos e metas dessas políticas públicas”.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o texto aprovado na Câmara dos Deputados conta com um número maior de exceções e tem a expectativa de que o Senado Federal o altere.

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